—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 889.113 – PR
(2007/0092130-0)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : CLÍNICA OFTALMOLÓGICA HAUER S/C
LTDA
ADVOGADO : MARCELO MOREIRA MONTEIRO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(
S)
EMENTA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES
CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E
LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente)
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise
Arruda.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008.