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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 888.613 – RJ
(2007/0082322-3)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CÉLIA DE PAIVA MONTEZZI GOMES E
OUTROS
ADVOGADO : ERICK AUGUSTO E OUTRO(S)
AGRAVADO : MARÉ CUBATÃO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : JOÃO RANUCCI SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA
284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MÉRITO.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Encontra-se devidamente fundamentado acórdão que aprecia todas
as questões de fato e de direito efetivamente relevantes para o julgamento
da causa.
2. A pretensão deduzida no recurso especial implica o reeme de
matéria fática, de modo que o apelo não pode ser admitido a teor da
Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 11 de dezembro de 2007 (data do julgamento).