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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 886.459 – SP
(2007/0068697-4)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : EMPRESA AUXILIAR DE TERRENOS LTDA
– EMATEL
ADVOGADO : PATRÍCIA CARDOSO KANER
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
ADVOGADO : LUCYMAR BARBOZA DE SOUZA PEREIRA
E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL.
CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO
OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO
TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal local concluiu, com base na prova dos
autos, ser hígido o título eutivo. A revisão desse entendimento
implica reeme de fatos e provas, o que é vedado em sede de
Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
2. Não se conhece de Recurso Especial pela alínea “c”, do permissivo
constitucional, quando o acórdão impugnado está em consonância
com a orientação consolidada nesta Corte. Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)