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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 886.282 – RS
(2007/0063185-2)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO(
S)
AGRAVADO : HOSPITAL SÃO PATRÍCIO DE ITAQUI
ADVOGADO : FRANCISCO GONÇALVES DIAS JÚNIOR E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA
CF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME
EM RECURSO ESPECIAL.
1. Tratando o acórdão de matéria eminentemente constitucional, qual
seja, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, concedida a
entidades de fins beneficentes, inviável sua análise em sede de Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)