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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.492 – SP
(2007/0060141-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : PAULO ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS
E OUTRO
ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(S)
ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES E
OUTRO(S)
AGRAVADO : BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES
S/A
ADVOGADO : FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG E
OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. REEXAME DE PROVAS.
VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. É incabível a análise, em sede de recurso especial, acerca da
existência de previsão de elusão de danos morais em contrato de
seguro, por demandar a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento
vedado nos termos da Súmula n. 5/STJ.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos
ao longo da demanda.
3. Inviabilizado o eme do recurso em razão da incidência da Súmula
n. 7 do STJ, resta prejudicada inclusive a análise da divergência
jurisprudencial.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).