STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.492 – SP, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 02/11/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.492 – SP

(2007/0060141-0)

R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : PAULO ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS

E OUTRO

ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(S)

ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES E

OUTRO(S)

AGRAVADO : BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES

S/A

ADVOGADO : FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG E

OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA

CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. REEXAME DE PROVAS.

VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

PREJUDICADA.

1. É incabível a análise, em sede de recurso especial, acerca da

existência de previsão de elusão de danos morais em contrato de

seguro, por demandar a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento

vedado nos termos da Súmula n. 5/STJ.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada

no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos

ao longo da demanda.

3. Inviabilizado o eme do recurso em razão da incidência da Súmula

n. 7 do STJ, resta prejudicada inclusive a análise da divergência

jurisprudencial.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.492 – SP, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-884-492-sp-relator-ministro-joao-otavio-de-noronha-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 13 mar. 2025