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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 884.286 – SP
(2007/0077803-4)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : IDÉIA CONSULTORIA E COMUNICAÇÃO LTDA
ADVOGADO : SIDNEI BENETI FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL
DE SEGUROS
ADVOGADO : ANDRÉ ROSSETTO M BARRETO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE COBRANÇA PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA. QUESITOS
SUPLEMENTARES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não se verifica a suscitada violação do art. 535 do CPC, porquanto
as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e
adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação
compatível.
2. A pretensão deduzida no recurso especial implica o reeme de
matéria fática, de modo que o apelo não pode ser admitido a teor da
Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).