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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 883.618 – RJ
(2007/0063407-3)
R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE : ÂNGELA MARIA COELHO QUERCETTI
ADVOGADO : JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM
HADDOCK LOBO
ADVOGADO : MÁRCIA FARIA DE SOUZA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO
ESPECIAL – INTERPOSIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
– SÚMULA N. 115/STJ – APLICAÇÃO – NECESSIDADE.
I – É no momento da interposição do recurso que a representação do
advogado deve ser comprovada. Publicado o acórdão e aberto o prazo
para apresentação do especial, a Instância ordinária encerra o ofício
jurisdicional.
II – O art. 13 do CPC não se aplica ao recurso epcional. Precedentes.
III – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e
Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Brasília, 11 de dezembro de 2007(data do julgamento)