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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 883.404 – SC
(2007/0097626-8)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : EXPRESSO COLETIVO IÇARENSE LTDA
ADVOGADO : WERNER BACKES E OUTRO(S)
AGRAVADO : SEBASTIÃO DE SOUZA HONORATO
ADVOGADO : OCIMAR MARAGNO E OUTRO(S)
INTERES. : MUNICÍPIO DE IÇARA
ADVOGADO : VANDERLEI ZANETTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ASSERTIVA
DO DESPACHO DE INADMISSÃO ATESTANDO A AUSÊNCIA
DA PEÇA. CONHECIMENTO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
PRAZO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 28 de agosto de 2007.