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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 882.990 – SP
(2007/0069500-2)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ABÍLIO CECCHI E OUTROS
ADVOGADO : MARCELO MORAES DO NASCIMENTO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO
S/A TELESP
ADVOGADOS : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E
OUTRO(S)
ROBERTSON SILVA EMERENCIANO E
OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TARIFA DE
ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente)
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise
Arruda.
Brasília, 12 de fevereiro de 2008.