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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 882.751 – SP
(2007/0059385-6)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO : TACITO BARBOSA COELHO M FILHO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : POSTO BARREIRA GRANDE LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MARUM KALIL HADDAD E OUTRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. RESCISÃO. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ.
1. O recurso especial não é sede própria para o eme de questão
relativa à incidência ou não de pena de multa se, para tanto, faz-se
necessária a interpretação de cláusula contratual. Inteligência da Súmula
n. 5/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 20 de novembro de 2007 (data do julgamento).