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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 882.086 – RS
( 2007/ 0071109- 4)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : UDIR MOGNON E OUTRO
ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : SIMONE ANACLETO LOPES E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL
– AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA
211/STJ) – REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓ-
RIO (SÚMULA 7/STJ).
1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a
quo.
2. Inviável recurso especial cuja solução demanda revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)