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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 882.048 – MG
( 2007/ 0072611- 9)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO
E OUTRO(S)
AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– IPSEMG
PROCURADOR : MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
E OUTRO(S)
AGRAVADO : VICTORIO ÁLVARO COUTINHO RETTORI
ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO CHAVES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL
– FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS
NÃO ATACADOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1. É Inviável o agravo do art. 545 do CPC que não ataca especificamente
os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
2. Agravos regimentais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento a
ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(
a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente),
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)