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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 881.281 – SP
(2007/0078155-2)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : ELIAS JOSÉ CELESTINO ABITE
ADVOGADO : MILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO : DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. TRASLADO INCOMPLETO.
ART. 544, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS
DIRIGIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROTOCOLO INTEGRADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N.
256 DO STJ.
1. A ausência do traslado das contra-razões ao recurso especial ou da
certidão comprobatória de sua inexistência impede o conhecimento do
agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no art. 544, § 1º, do
Código de Processo Civil.
2. O sistema de “protocolo integrado” não se aplica aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 256 do STJ).
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento)