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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 878.517 – RJ
(2007/0020498-6)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RICARDO FONTES PERIN E OUTRO(S)
AGRAVADO : ADEILTON RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA
NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CONTRA-RAZÕES
DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE
NÃO-INTERPOSIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO.
1. É entendimento pacífico deste Tribunal de que a ausência do
traslado das contra-razões do Recurso Especial inadmitido (ou de
certidão que ateste sua falta) é suficiente para o não-conhecimento do
recurso.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)