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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 875.046 – RJ
(2007/0050062-9)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : VASQUES E SCHWAB ADVOGADOS ASSOCIADOS
S/C
ADVOGADO : ADELSON VIRGÍLIO VASQUES DA SILVA
E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ROGÉRIO LEITE LOBO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.
1. A omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais ao
deslinde da demanda, configura afronta ao art. 535 do CPC.
2. In casu, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o
Tribunal local não se manifestou sobre a inconstitucionalidade de lei,
declarada pelo STF.
3. Agravo regimental provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após a retificação de voto do
Sr. Ministro Herman Benjamin, e do voto-vista da Sra. Ministra
Eliana Calmon, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao Agravo
Regimental para determinar a subida do Recurso Especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros
Eliana Calmon (voto-vista), Castro Meira e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)