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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 872.198 – MS
(2007/0042403-6)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO(S)
AGRAVADO : WILSON ANTUNES CHALEGA
ADVOGADO : AURISTELA MACHADO VIDAL – DEFENSORA
PÚBLICA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 E 545 DO CPC. DECISÃO
QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE.
1. A decisão que admite o Recurso Especial ao nuto do Relator é
irrecorrível, à luz do disposto no art. 258, § 2º do RISTJ. Precedentes:
AgRg no AgRg no Ag 671.788/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, DJ 07.11.2005; AgRg no AgRg no Ag
548.957/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ
24.10.2005.
2. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise
Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007(Data do Julgamento)