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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 870.567 – AL (2007/0031914-6)
R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ EDMUNDO BARROS DE LACERDA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : ADUFAL ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
ALAGOAS
ADVOGADO : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES E
OUTRO(S)
EMENTA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC
118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO
RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Francisco
Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília (DF), 15 de abril de 2008.
(1604)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 876.629 – RS (2007/0043929-7)
R
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : PAULO ERNESTO ROSSATO
ADVOGADO : EDUARDO BRIGIDI DE MELLO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PAULO AITA CACILHAS E OUTRO(S)
INTERES. : AGROMEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS LTDA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA
182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Francisco
Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília (DF), 17 de abril de 2008.