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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 864.200 – DF
(2007/0032042-9)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : USINA SANTA FÉ S/A E OUTROS
ADVOGADO : ADRIENE MARIA DE MIRANDA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Não há como conhecer de recurso especial quando a decisão
impugnada teve como fundamento central matéria de cunho eminentemente
constitucional.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).