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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862.820 – SP
(2007/0030880-0)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : GLADSTON RULO E OUTRO
ADVOGADO : ALEXANDRE RAYMUNDO E OUTRO
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A –
BANESPA
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD CUNHA BUENO FILHO E
OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO.
SÚMULA N° 256/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se e encontra-se
consolidada no sentido de que “o sistema de protocolo integrado não
se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça”
(Súmula nº 256/STJ).
2. No AGA nº 737.123/SP, a Corte Especial do STJ rejeitou a proposta
para que o sistema de protocolo integrado passasse a ser aplicado
aos recursos dirigidos a este Tribunal Superior, mesmo após a
vigência da Lei nº 10.352/01. A decisão mantém a proibição contida
expressamente na Súmula nº 256/STJ. A corrente majoritária destacou
que decisão semelhante à proposta de revisão da súmula foi feita na
Questão de Ordem no AG nº 496.403/SP, ocasião em que a Corte, por
maioria, manteve a redação da citada Súmula. No julgamento, o
entendimento dominante foi no sentido de prevalecer e manter a
súmula, reservando o “protocolo integrado” às instâncias ordinárias.
3. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de
15 (quinze) dias a partir da publicação da intimação do acórdão
recorrido.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.