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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862.716 – DF
(2007/0040958-6)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : ZAIRA LIMA JORGE
ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO
– AGRAVO REGIMENTAL – RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO – LANÇAMENTO INDEVIDO DE DÉBITO –
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA (SÚ-
MULA 7/STJ).
1. Inviável o recurso especial se o eme da questão suscitada exige
revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)