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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 858.220 – SP
(2007/0027591-2)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CLÍNICA ZAPAROLI S/C LTDA
ADVOGADO : RICARDO VENDRAMINE CAETANO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LÍGIA SCAFF VIANNA E OUTRO(S)
_ :.
_ : . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
_ :.
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LÍGIA SCAFF VIANNA E OUTRO(S)
EMBARGADO : CLÍNICA ZAPAROLI S/C LTDA
ADVOGADO : RICARDO VENDRAMINE CAETANO E
OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA
DO INTERESSE EM RECORRER. REPETIÇÃO DE INDÉ-
BITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR
N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no
Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n.
644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar
n. 118/2005 – que determina a aplicação retroativa de seu
art. 3º para alcançar inclusive fatos passados – é inconstitucional,
visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes,
da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da
coisa julgada.
3. Estão os órgãos fracionários dos tribunais dispensados de submeter
ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade,
quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão (art. 481, § 1º, do CPC).
4. Agravo regimental interposto por Clínica Zaparoli S/C Ltda. nãoconhecido.
Embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional
recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração
da Fazenda Nacional como agravo regimental e negar-lhe
provimento, e negar provimento ao agravo regimental da Clínica
Zaparoli S/C Ltda., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).