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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 856.545 – SP
(2007/0020176-6)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES
: JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
SIDNEI FORTUNA E OUTRO(S)
AGRAVADO : LÚCIA DE ASSIS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS FERREIRA PIEDADE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL INTEMPESTIVO.
1. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo
legal.
2. Agravo regimental não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Fernando Gonçalves
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília, 18 de dezembro de 2007 (data do julgamento).