—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 847.639 – SP
(2006/0281970-3)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : MAURA LIGIA SOLI ALVES DE SOUZA
ANDRADE
ADVOGADO : ITAGIBA DE SOUZA ANDRADE JUNIOR E
OUTRO
AGRAVADO : BANCO BMD S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO : ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTA E
OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO INTEGRADO. SÚMULA
256/STJ. APLICAÇÃO.
1 – O sistema do protocolo integrado não se aplica ao STJ, mesmo
após a edição da Lei nº 10.352/2001.
2 – Manutenção da súmula 256/STJ. Precedentes da Corte Especial.
3 – Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o
Ministro Relator.
Brasília, 07 de fevereiro de 2008. (data de julgamento)