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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 846.180 – SP
(2006/0275238-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : RICARDO GOMES LOURENCO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARCOS EXPOSITO GUEVARA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO
– AGRAVO REGIMENTAL – JUROS MORATÓRIOS – PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR – FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL.
1. Inviável recurso especial interposto contra acórdão que se baseia
em fundamento elusivamente constitucional.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)