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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 844.050 – SP
(2006/0272431-1)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : BRASILWAGEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS
S/A
ADVOGADO : DIRCEU FREITAS FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JAQUES BUSHATSKY E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO
EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.
1. “Não há falar em julgamento extra petita quando a prestação
jurisdicional expedida guarda correspondência com a pretensão veiculada
no feito.” (REsp 874.160/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
2ª Turma, DJ de 05.12.2006).
2. “Não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de
forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que
se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação
lógico-sistemática da petição inicial.” (AgRg no Ag
625.911/GO, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 20/06/2005 p.
139)
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)