—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 842.608 – PR
(2006/0265800-5)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : LEÃO JÚNIOR S/A
ADVOGADO : SÔNIA MARIA ALBRECHT KRAEMER E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. CRÉDITO DECLARADO
EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.
POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO.
1. Constituído o crédito tributário pela entrega da DCTF, a ausência
de pagamento do valor correspondente enseja o não fornecimento da
CND pelo Fisco.
2. No caso concreto, todavia, o Tribunal a quo consignou que o
crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação, não se justificando
o indeferimento da CND.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)