STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 841.096 – SC, Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 02/20/2008

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 841.096 – SC

(2006/0263436-1)

R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : TRANSPORTES OLIVA LTDA

ADVOGADO : RODRIGO ALCEMIR RUTHES E OUTRO(

S)

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(

S)

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO –

UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO – INADMISSIBILIDADE

PARA OS RECURSOS DESTINADOS A ESTE TRIBUNAL

– ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DO STJ.

1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 19.11.2004,

sexta-feira (fl. 60), com início do prazo em 22.11.2004, segunda-feira,

e término em 6.12.2004, segunda-feira. O recurso especial, no entanto,

só foi protocolizado no Tribunal em 7.12.2004.

2. Importante destacar que, apesar de a Lei n. 10.352/2001 ter modificado

o parágrafo único do artigo 547 do Código de Processo

Civil, autorizando que “os serviços de protocolo poderão, a critério

do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de

justiça de primeiro grau”, a jurisprudência deste Tribunal posicionouse

no sentido de que o sistema de “protocolo integrado” não se aplica

aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (enunciado 256

da Súmula do STJ). Precedentes.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 841.096 – SC, Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 02/20/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-841-096-sc-relator-ministro-humberto-martins-julgado-em-02-20-2008/ Acesso em: 23 dez. 2024