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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 838.674 – SP
(2006/0261846-0)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO CARROCINI
ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E
OUTRO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : EMILIE MARGRET H NETTO E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INVIÁVEL A ANÁLISE
DE MATÉRIA NOVA NÃO-SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A
IMPORTÂNCIA PERCEBIDA PELO CONTRIBUINTE A TÍ-
TULO DE “BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO”,
QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. PRECEDENTES CITADOS: AGRG NO AG
843.368/SP, 1ª TURMA, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE
10.5.2007, E RESP 889.212/SP, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJ DE 28.3.2007. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco
Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007(Data do Julgamento).