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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 834.216 – SP
(2006/0237739-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MARILENE SOLER DOTA ALVIERI
ADVOGADO : WANDERLEY JOSE LUCIANO E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA –
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – VERBAS INDENIZATÓRIAS
– NÃO-INCIDÊNCIA – SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial, se o eme da questão suscitada exige
revolvimento de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula
07/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)