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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 833.722 – MG
(2006/0244520-2)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO FELICE ROSSO
ADVOGADO : DANIEL CARVALHO M DE ANDRADE E
OUTRO(S)
AGRAVADO : MARIA DE LOURDES VIEIRA CUNHA E
OUTRO
ADVOGADO : SUELY TEIXEIRA PIMENTA DE ALMEIDA
E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL.
JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE
NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 07/STJ. EMISSÃO
DE NOTAS PROMISSÓRIAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO
CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É inviável a concessão de assistência judiciária gratuita à fundação
hospitalar de cunho filantrópico e assistencial sem fins lucrativos
quando não comprovada a sua impossibilidade financeira para arcar
com as custas do processo. Precedentes desta Corte.
2. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo acórdão combatido
– presença de vício de consentimento na relação jurídica –
demandaria o reeme do contrato, dos fatos, das provas e das circunstâncias
da causa, o que é vedado na estreita via especial. Incidência
das Súmulas 5 e 7.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.