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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 826.666 – SP
(2006/0244292-8)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : IRON INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : JULIANO HENRIQUE DELPHINO E OUTRO
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
CABIMENTO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
1. O entendimento que prevalece no STJ é o de que a decisão que
defere ou indefere liminar em mandado de segurança de competência
originária de Tribunal a quo está sujeita a agravo regimental, possibilitando-
se, assim, o eurimento da instância ordinária.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).