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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 810.738 – PR
(2006/0195492-8)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : ESCRITÓRIO AUGUSTO PROLIK – ADVOGADOS
ASSOCIADOS S/C
ADVOGADO : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA DA GRAÇA HAHN E OUTRO(S)
INTERES. : ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO
SENHOR BOM JESUS
ADVOGADO : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS PARA
RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS – SÚMULA 7/STJ – DISSÍ-
DIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Inviável recurso especial que demanda revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos para resolver controvérsia jurídica. Súmula
7/STJ.
2. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados no
recurso especial, sendo inviável o conhecimento do recurso pela alínea
“c” do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)