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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 796.680 – RS
(2006/0160575-4)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LUÍS ALBERTO SAAVEDRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : AIMORE FERREIRA DE JORGE
AGRAVADO : A J PRODUTOS GRAFICOS LTDA
ADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, SOBRE
A EXISTÊNCIA DE CONTAS-CORRENTES EM NOME
DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. SÚMULA 07/STJ.
1. A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil acerca da
existência de contas-correntes em nome dos eutados somente é
possível, por parte do Juízo da eução, quando comprovado nos
autos que o credor, por diversas vezes, realizou diligências infrutíferas.
2. Precedentes: RESP 282.717/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de
11/12/2000; RESP 206.963/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de
28/06/1999; RESP 251.121/SP, Min. Nancy Andrighi, DJ de
26.03.2001.
3. Concluindo o aresto a quo que não houve eurimento das vias
ordinárias disponibilizadas ao eqüente na busca de bens penhoráveis,
a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda,
José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2007(Data do Julgamento)