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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 795.946 – SP
(2006/0172549-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : DENISE NEME CURY REZENDE E OUTRO(S)
AGRAVADO : MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA
ADVOGADO : NELSON LOMBARDI E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – ICMS – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL –
AGRAVO REGIMENTAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA
182/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser
cabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo
de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Epcionalmente,
o agravo regimental é admitido desde que flagrante a
falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de
instrumento, o que não é o caso nestes autos.
2. Observa-se que melhor sorte não cabe à agravante no que diz
respeito a eventual óbice de conhecimento consubstanciado no enunciado
da Súmula 288/STF. A ausência da cópia da certidão que
comprove a interposição de agravo de instrumento contra decisão que
não admite o recurso extraordinário só inviabiliza o não-conhecimento
do agravo quando a matéria tem duplo fundamento – constitucional
e infraconstitucional – o que não é o caso dos autos.
3. Ressalte-se que não há latente prejuízo às partes, havendo novo
juízo de admissibilidade do recurso especial nesta Corte.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)