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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 767.313 – RS
(2006/0082328-0)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : PAULA MATERA BARBOSA E OUTRO(S)
AGRAVADO : ALEXANDRE KUHN
ADVOGADO : ÁTILA MIRANDA DE SOUSA E OUTRO(
S)
EMENTA
COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. LETRA DE CÂMBIO.
TÍTULO. EMISSÃO. UNILATERAL. NULIDADE. CLÁUSULA
MANDATO. NULIDADE. SÚMULA N. 60 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. “É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário
vinculado ao mutuante, no elusivo interesse deste” (Súmula n. 60
do STJ).
II. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e
Massami Uyeda. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007 (Data do julgamento).