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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 753.002 – RS
(2006/0047178-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
ELLINGER LTDA
ADVOGADO : JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS E
OUTROS
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : MAURO LUCIANO HAUSCHILD E OUTROS
AGRAVADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL – SENAC
AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC
ADVOGADO : LEONARDO PACHECO DE SOUZA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. LABORATÓRIO DE
PESQUISA E ANÁLISE CLÍNICA. EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS. ART. 577, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL.
EXIGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALOR DA CAUSA. ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07.
1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a Contribuição
para o SESC e SENAC configura intervenção no domínio econômico,
e as empresas prestadoras de serviço (in casu, laboratório de análises
clínicas) estão sujeitas ao recolhimento da eção.
2. “Nas ações declaratórias, os honorários advocatícios devem ser
fios sobre o valor da causa, que deve corresponder ao benefício
econômico que se pretende auferir com a demanda.”(AgRg no REsp
792481/SP, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ
06/03/2006).
3. A revisão da verba honorária fia nos termos do artigo 20, § 4º,
do CPC, implica reeme da matéria fático-probatória, o que é vedado
ao STJ pela Súmula 7/STJ, eto quando se tratar de valor
irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
4. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-
Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)