—————————————————————-
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 752.761 – SC
(2006/0049731-7)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO
DE CRÉDITOS S/A
ADVOGADO : DIOGO NICOLAU PITSICA E OUTRO(S)
AGRAVADO : BASÍLIO ANTÔNIO GERMANO E OUTRO(
S)
ADVOGADO : ELTON RESCHKE
AGRAVADO : EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A
ADVOGADO : RENATO DA SILVA SELAYARAM
INTERES. : BRANEX SOCIEDADE BRASILEIRA DE
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO ESTADUAL.
COMPETÊNCIA. ART. 113 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ASSUNTO
DIVERSO. ANÁLISE DE EMENDA À PETIÇÃO À INICIAL.
IMPROVIMENTO.
I. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula n. 282 do
STF).
II. “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento” (Súmula 356 do STF).
III. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando
Gonçalves.
Brasília (DF), 09 de outubro de 2007.(Data do Julgamento)