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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 750.172 – SP
(2006/0039068-9)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MARIA CLOTILDE MONCONILL SIMÕES
ADVOGADO : DÁCIO ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO
AGRAVADO : ÁUREO TUPINAMBÁ DE OLIVEIRA
ADVOGADO : JOÃO ROBERTO COYADO
INTERES. : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
ADVOGADO : JOSÉ GASPAR MOREIRA DE PONTES E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTIGOS 398, DO CPC, E 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEI 3.365/41. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO.
INCIDÊNCIA DA SUMULA 211/STJ.
1. A ofensa aos arts. 165, 458, e 535, do CPC, não se configura no
caso do Tribunal de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando
a questão, dita controvertida, tal como lhe foi apresentada.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
local. Aplicação da Súmula 211/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)