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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 749.276 – SP
(2006/0042083-7)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : TAMBORÉ S/A
ADVOGADO : DANIELA NISHYAMA E OUTROS
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BARUERI
PROCURADOR : JOÃO ALBERTO GAMPIETRO E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que a verificação da propriedade de imóvel sujeito à
incidência de IPTU implica revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado a este Tribunal pela Súmula 7/STJ: “A pretensão de
simples reeme de prova não enseja Recurso Especial”.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-
Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)