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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 748.699 – DF
(2006/0038291-8)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ELTON BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO : PEDRO BORGES DE LEMOS FILHO E OUTRO
AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES EFETIVOS
DA CÂMARA LEGISLATIVA E DO DF –
SINDICAL – DF
ADVOGADO : VERÔNICA BALBINO DE SOUSA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SINDICATO.
LEGITIMIDADE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO SUPORTE
FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ.
1. É inviável, em sede de Recurso Especial, o reeme do acervo
fático-probatório no qual está fundamentada a decisão recorrida, consoante
estabelece a Súmula 07/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)