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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 730.153 – CE
(2005/0209931-5)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO
NORDESTE LTDA
ADVOGADO : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
E OUTRO(S)
AGRAVADO : AFRÂNIO MARQUES LEITE
ADVOGADO : FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.
PROCURAÇÃO. FALTA. SÚMULA 115/STJ.
1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente
o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
(Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda
votaram com o Ministro Relator.
Brasília, 18 de dezembro de 2007. (data do julgamento)