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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 707.587 – RS
(2005/0153887-5)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : CALÇADOS BEIRA RIO S/A
ADVOGADO : LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS
E OUTRO(S)
AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DO VESTÚARIO E CALÇADO
E COMPONENTES DE IGREJINHA
ADVOGADO : MARIA CLÁUDIA FELTEN E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM COMANDO
CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO. SÚ-
MULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA
07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2007.