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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 696.175 – GO
(2005/0124480-8)
R E L ATO R : MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE : CARAMURU ALIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : ADRIANO SOARES BRANQUINHO E OUTRO(
S)
PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ E OUTRO(
S)
AGRAVADO : SEBASTIÃO PEREIRA MARQUES
ADVOGADO : ROMUALDO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO E
OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –
PROCESSUAL CIVIL – DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO
– CÓPIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO ILEGÍVEL
– INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC – RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Hélio
Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 04 de dezembro de 2007(data do julgamento)