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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 606.686 – MG
(2004/0065694-6)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : GERAL DE CONCRETO S/A
ADVOGADO : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR E OUTRO(
S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CONTAGEM
PROCURADOR : JOSÉ CARLOS CARLINI PEREIRA E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – ISSQN – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA
DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA
DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO ENUNCIADO
182 DA SÚMULA DO STJ.
1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o
fundamento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
tem compreensão de que é de natureza constitucional a matéria de
que trata a hipótese dos autos, referentes a ter sido ou não recepcionada
legislação infraconstitucional pela nova Constituição
promulgada, de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Assevera, ainda, o decisum que outro não é o motivo pelo qual
também inviável o inconformismo fundado na hipótese de dissenso
interpretativo, porquanto já consolidado no Tribunal de destino que,
“mesmo quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não
pode conhecer de recurso especial versando sobre temas de direito
constitucional (EDREsp 109.042, julgado em 23.06.1997)”.
3. O recorrente assevera que é inegável que ao afastar a aplicação da
norma federal contida no art. 9º, § 2º, alíneas a e do Dec.-lei n.º
406/68, negou vigência ao dispositivo de lei citado, fazendo perfeito
o enquadramento da pretensão recursal ao disposto no art. 105, III,
a da CR/88. (fl. 05) Ainda na fundamentação, alega que ficou farta
e corretamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, o que, por si
só, renderia ensejo tanto ao conhecimento, quanto ao provimento do
recurso.
4. É de se observar que a agravante furtou-se a rebater especificamente
os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)