STJ

STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 606.686 – MG, Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 10/03/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 606.686 – MG

(2004/0065694-6)

R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : GERAL DE CONCRETO S/A

ADVOGADO : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR E OUTRO(

S)

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CONTAGEM

PROCURADOR : JOSÉ CARLOS CARLINI PEREIRA E OUTRO(

S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO – ISSQN – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA

DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA

DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO ENUNCIADO

182 DA SÚMULA DO STJ.

1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o

fundamento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

tem compreensão de que é de natureza constitucional a matéria de

que trata a hipótese dos autos, referentes a ter sido ou não recepcionada

legislação infraconstitucional pela nova Constituição

promulgada, de competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Assevera, ainda, o decisum que outro não é o motivo pelo qual

também inviável o inconformismo fundado na hipótese de dissenso

interpretativo, porquanto já consolidado no Tribunal de destino que,

“mesmo quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não

pode conhecer de recurso especial versando sobre temas de direito

constitucional (EDREsp 109.042, julgado em 23.06.1997)”.

3. O recorrente assevera que é inegável que ao afastar a aplicação da

norma federal contida no art. 9º, § 2º, alíneas a e do Dec.-lei n.º

406/68, negou vigência ao dispositivo de lei citado, fazendo perfeito

o enquadramento da pretensão recursal ao disposto no art. 105, III,

a da CR/88. (fl. 05) Ainda na fundamentação, alega que ficou farta

e corretamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, o que, por si

só, renderia ensejo tanto ao conhecimento, quanto ao provimento do

recurso.

4. É de se observar que a agravante furtou-se a rebater especificamente

os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 606.686 – MG, Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 10/03/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-agravo-de-instrumento-no-606-686-mg-relator-ministro-humberto-martins-julgado-em-10-03-2007/ Acesso em: 01 jun. 2025