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AgRg na PETIÇÃO Nº 5.232 – DF (2006/0257117-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR
ADVOGADO : MARCOS SOUTO MAIOR FILHO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO : MINISTRA RELATORA DA AÇÃO PENAL
NR 200401091079 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA
PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO SEM
IMPUGNAÇÃO
Se o recurso não impugna a decisão recorrida, ao contrário com ela
corrobora, não há recurso
Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.
Brasília (DF), 06 de junho de 2007 (Data do Julgamento).