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AgRg na PETIÇÃO Nº 2.959 – RS (2004/0066461-9)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : MARIA INÊS CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO : EDISON PILAR E OUTRO
AGRAVADO : CEIMOL CENTRAL DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO : HENOR DE MOURA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
A PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Não se admite a oposição de embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo regimental em agravo de instrumento,
quando não é eminado o mérito do recurso especial
obstado na origem. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito
e Gilson Dipp.
Brasília (DF), 05 de setembro de 2007 (Data do Julgamento).