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AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.398 – PE (2007/0006784-3)
R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : MCT – FACTORING FOMENTO MERCANTIL
LTDA
ADVOGADO : MARIA DE FÁTIMA E SILVA
AGRAVADO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
ELETROBRÁS
EMENTA
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS.
PROCESSO EXTINTO.
1. Não evidenciada a real possibilidade de êxito do recurso interposto,
impõe-se a extinção da medida cautelar tendente a atribuir-lhe efeito
suspensivo.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 23 de outubro de 2007 (data do julgamento).