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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.496 – CE (2006/0026999-9)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
REVISOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
A U TO R : RITA DE CÁSSIA FERREIRA
ADVOGADO : MARIA ANDIARA GOMES IZIDÓRIO E
OUTRO(S)
RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
RAZÕES DA EXORDIAL QUE SE FUNDAMENTAM
NA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO DE FATO.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. GUIA DE
RECOLHIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE ITR EM NOME DO EMPREGADOR
DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO
POR PROVAS TESTEMUNHAIS.
1. A falta de indicação, de forma expressa, do inciso IX do
art. 485 do Código de Processo Civil, desde que haja fundamentação
suficiente na dedução do pedido rescisório, baseado no erro de fato,
não obsta o julgamento da causa. Precedentes.
2. No caso em apreço, os documentos já existentes nos autos
originários – Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical (GRCS)
e comprovante de pagamento de ITR, em nome do empregador -,
constituem início de prova material que, juntamente coma prova testemunhal
produzida nos autos, bastam à comprovação da atividade
rurícola, para fins previdenciários. Precedentes.
3. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens,
cassar o acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento
ao recurso especial do INSS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF
1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)