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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.418 – DF (2005/0158464-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
A U TO R : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : FABRÍCIO DA SOLLER E OUTRO(S)
RÉU : FRUTOS TROPICAIS S/A
ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – INCOMPETÊNCIA
DO STJ – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL
1. A competência do STJ, em matéria de ação rescisória, restringe-se
ao eme de seus julgados (art. 105, I, alínea “e”, da CF).
2. Acórdão de decisão proferida em agravo de instrumento que não
admitiu recurso especial não é rescindível no STJ, porque esta Corte
não eminou a tese jurídica impugnada.
3. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça “A Seção, por unanimidade, julgou extinta a ação
rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto
Martins, Herman Benjamin e José Delgado votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)