STF – Medida Liminar 1.221-5 RJ

Supremo Tribunal Federal                                                                           .

COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA

D.J. 14.06.2002

EMENTÁRIO Nº 2 0 7 3 – 1

27/04/95                                                                                 TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Nº 1221-5  RIO DE JANEIRO

RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO

REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMPETÊNCIA NORMATIVA – SERVIÇOS FUNERÁRIOS. Ao primeiro exame, estão compreendidos dentre aqueles de interesse local, o que atrai a incidência do inciso V do artigo 30 da Constituição Federal, no que prevê a competência do município para dispor a respeito. Exsurge a plausibilidade do pleito de concessão de liminar tendo em vista tal enfoque, sendo que o risco de manter-se com plena eficácia o dispositivo está na ausência de arrecadação, a decorrer da gratuidade prevista nas normas estaduais. Suspensão da eficácia do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei estadual n^º 2.007, de 8 de julho de 1992, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em deferir o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, os efeitos do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, da Lei estadual nº 2.007, de 8 de julho de 1992.

Brasília, 27 de abril de 1995.                               

OCTAVIO GALLOTTI – PRESIDENTE

MARCO AURÉLIO – RELATOR

27/04/95                                                                                 TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Nº 1221-5  RIO DE JANEIRO

RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO

REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO– Esta ação direta de inconstitucionalidade objetiva fulminar, por contrários à Carta Federal, o inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Lei 2.007, de 8 de julho de 1992, também daquele Estado, no que prevêem como gratuitos o sepultamento e as providencias a ele necessárias, inclusive o fornecimento de esquife pelo concessionário de serviço funerário, disciplinando a lei o procedimento a ser adotado. Aponta-se a incompatibilidade das normas impugnadas com o inciso V do artigo 30 do Diploma Maior, que estabelece a competência dos municípios para organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de  concessão ou  permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. A partir de lição de Hely Lopes Meirelles, argúi-se a ingerência do Estado na disciplina de matéria a ser regida no âmbito municipal. Transcreve-se trecho da obra “Direito Municipal Brasileiro”, Editora Revista dos Tribunais, 3– edição, 1987, pagina 51.5, segundo o qual “o serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividade de precípuo interesse local, quais sejam: a confecção de caixões, a organização de velório, transporte de cadáveres e administração de cemitérios”. É pleiteada liminar que implique a suspensão da vigência da eficácia dos preceitos reputados como inconstitucionais. Alude-se à projeção, no tempo, dos prejuízos causados aos cofres municipais, isto tendo em conta a tributação do referido serviço. Esta ação resultou de ofício encaminhado pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro – Dr. César Maia – ao Procurador-Geral da República (folhas 6 e 8).

À folha 11, despachei, no mesmo dia em que distribuída a ação direta de inconstitucionalidade, 13 de fevereiro de 1995, instando o Requerente a juntar aos autos cópia do dispositivo da Carta do Estado do Rio de Janeiro ora atacado, o que veio a ocorrer conforme peças de folhas 13 a 21. Os autos voltaram-me conclusos para exame em 21 de fevereiro de 1995, e os liberei para apreciação do pedido de concessão de liminar no dia 23 imediato.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Realmente, o serviço funerário revela-se como de interesse local, consoante reconhece a melhor doutrina. Ao primeiro exame, enquadrando-se na previsão, alusiva a competência do município, do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, não há campo propicio para a regência da matéria mediante diplomas estaduais, como ocorreu na hipótese dos autos. Quanto ao risco de serem mantidos com plena eficácia tais dispositivos, é de notar que implicam o afastamento da incidência de tributo municipal. Embora socialmente aceitável o argumento de que desempregados e pessoas reconhecidamente pobres gozem do benefício, não menos correto é que a formalização respectiva há de decorrer de opção política do próprio município.

Por tais razoes, concedo a liminar para suspender a eficácia do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei nº 2.007, de 08 de julho de 1992, até o julgamento final desta inconstitucionalidade.

É o meu voto. 

VOTO